1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma Avizuaí (site, painel administrativo, APIs ou aplicativos móveis), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
2. Descrição do serviço
A Avizuaí é uma plataforma de comunicação para a saúde municipal desenvolvida pela Nebula Code. Oferecemos, entre outros, os seguintes recursos:
- Envio de mensagens via WhatsApp Business;
- Aplicativo do paciente para Android e iOS;
- Atendimento conversacional automatizado com inteligência artificial (Lia);
- Painel de gestão com indicadores, campanhas, agendamentos e pesquisas de satisfação;
- Integração com sistemas legados das unidades de saúde contratantes;
- Trilha de integridade legal e auditoria das comunicações.
3. Cadastro e responsabilidade do usuário
O acesso ao painel administrativo é restrito a usuários autorizados pelas unidades contratantes. Ao cadastrar-se ou receber credenciais, você se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade da sua senha e não compartilhá-la com terceiros;
- Notificar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da sua conta;
- Ser responsável por todas as ações realizadas com seu usuário.
4. Uso adequado da plataforma
É vedado ao usuário:
- Enviar mensagens com conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
- Utilizar a plataforma para fins de marketing não solicitado (spam) ou em desacordo com as políticas do WhatsApp Business;
- Tentar acessar áreas restritas, descompilar, copiar ou replicar engenharia reversa do software;
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou comprometer a segurança da plataforma;
- Utilizar dados de pacientes para finalidades estranhas ao atendimento e à comunicação da unidade.
5. Responsabilidade pelos dados de pacientes
As unidades contratantes (controladoras dos dados, na forma da LGPD) são responsáveis pela legalidade da coleta e do compartilhamento dos dados de pacientes integrados à plataforma, bem como pela obtenção dos consentimentos necessários quando aplicável. A Avizuaí atua como operadora desses dados, nos termos do Art. 5º, VII, da LGPD.
6. Propriedade intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma Avizuaí — incluindo código-fonte, design, marcas, logotipos, textos e bases de conhecimento — pertencem à Nebula Code. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito sobre esses ativos.
Os conteúdos cadastrados pelas unidades contratantes (textos da base de conhecimento, templates de mensagens, etc.) permanecem de propriedade delas, sendo a Avizuaí licenciada apenas para a prestação do serviço.
7. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível 24h por dia, 7 dias por semana, mas eventuais interrupções podem ocorrer para manutenção programada, atualizações ou por motivos alheios à nossa vontade. Os níveis específicos de serviço (SLA) são definidos no contrato firmado com cada unidade contratante.
8. Limitação de responsabilidade
A Avizuaí não se responsabiliza por:
- Indisponibilidade de provedores de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de IA, autoridade carimbadora);
- Conteúdo enviado pelos usuários da plataforma;
- Uso indevido da plataforma em desacordo com estes termos;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades comerciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
A responsabilidade total da Avizuaí, em qualquer hipótese, fica limitada aos valores efetivamente pagos pela unidade contratante nos 12 meses anteriores ao evento que originou a controvérsia.
9. Encerramento de conta
Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis. O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento pelo e-mail suporte@avizuai.com.br.
10. Modificações
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável aos usuários cadastrados. O uso contínuo da plataforma após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
11. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, salvo disposição contratual em contrário com a unidade contratante.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@avizuai.com.br.